AREsp 2885538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 (e também da Súmula n. 83), e porque o Tribunal de origem firmou pronúncia fundada em indícios suficientes, em conformidade com o art. 413 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM RIBEIRO REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Qualificadora, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio in Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

JOAQUIM RIBEIRO REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos no inquérito policial
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP (in dubio pro societate)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 (e também da Súmula n. 83), e porque o Tribunal de origem firmou pronúncia fundada em indícios suficientes, em conformidade com o art. 413 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.