AREsp 2871692 - DECISAO

AREsp 2871692 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (laudo cadavérico, exame de corpo de delito, prontuário médico, depoimentos colhidos em juízo, declaração da vítima sobrevivente e imagens de câmeras de segurança), reconhecendo que a falta de laudo oficial para uma vítima não impede a constatação da materialidade quando há outros elementos probatórios (art. 167 CPP); por ser juízo de admissibilidade exige apenas indícios (art. 413 CPP) e o reexame do acervo fático-probatório para inverter tal juízo é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, teses recursais sem indicação do dispositivo legal violado ficaram inadmissíveis...

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: CARLOS HENRIQUE MENEZES DA SILVA; Corréu / Acusado: Francisco José Aires de Lima; Corréu / Acusado: Daniel Pereira dos Santos; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Prova E Indícios, Prisão Preventiva, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova E Indícios Prisão Preventiva Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MENEZES DA SILVA

Agravante / Recorrente / Acusado

Francisco José Aires de Lima

Corréu / Acusado

Daniel Pereira dos Santos

Corréu / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP (pronúncia apoiada em elementos da fase inquisitorial)
  2. 2 ausência de materialidade quanto a uma das vítimas por ausência de laudo pericial
  3. 3 alegação de violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (laudo cadavérico, exame de corpo de delito, prontuário médico, depoimentos colhidos em juízo, declaração da vítima sobrevivente e imagens de câmeras de segurança), reconhecendo que a falta de laudo oficial para uma vítima não impede a constatação da materialidade quando há outros elementos probatórios (art. 167 CPP); por ser juízo de admissibilidade exige apenas indícios (art. 413 CPP) e o reexame do acervo fático-probatório para inverter tal juízo é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, teses recursais sem indicação do dispositivo legal violado ficaram inadmissíveis...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.