HC 986209 - ACORDAO

HC 986209 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada quando substitui recurso próprio, há ilegalidade flagrante na pronúncia porque os indícios de autoria não foram confirmados em juízo: a suposta testemunha ocular era surda-muda e não pôde confirmar seu depoimento em audiência, restando apenas declarações policiais que não presenciaram o crime; depoimentos indiretos e retratados não suportam a pronúncia, impondo a despronúncia e a revogação da prisão preventiva, com concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimento Indireto, Prova Testemunhal, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Depoimento Indireto Prova Testemunhal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico

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Parties

MARCIO FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 utilização de depoimento indireto e de testemunha surda-muda não confirmada em juízo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada quando substitui recurso próprio, há ilegalidade flagrante na pronúncia porque os indícios de autoria não foram confirmados em juízo: a suposta testemunha ocular era surda-muda e não pôde confirmar seu depoimento em audiência, restando apenas declarações policiais que não presenciaram o crime; depoimentos indiretos e retratados não suportam a pronúncia, impondo a despronúncia e a revogação da prisão preventiva, com concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para despronunciar o paciente MARCIO FERREIRA DE JESUS