AREsp 2845331 - DECISAO

AREsp 2845331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia está fundamentada com existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para submeter a causa ao Tribunal do Júri; a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia só é admissível se manifestamente improcedentes; e o reexame do acervo fático-probatório demandado pela defesa esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a pronúncia e as qualificadoras para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: FRANCISCO JEOVANDI LOPES DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte; agravo não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou/impossibilitou a Defesa, Legítima Defesa, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Motivo Fútil Recurso Que Dificultou/impossibilitou a Defesa Legítima Defesa Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

FRANCISCO JEOVANDI LOPES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão de pronúncia baseada em indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia está fundamentada com existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para submeter a causa ao Tribunal do Júri; a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia só é admissível se manifestamente improcedentes; e o reexame do acervo fático-probatório demandado pela defesa esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a pronúncia e as qualificadoras para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conhecido em parte; agravo não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se