AREsp 2408181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das teses impugnadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a alegação de ilegalidade na formação do colegiado encontra-se prejudicada por decisão anterior em habeas corpus; e a tese do Tema 1068 do STF é inaplicável na fase de pronúncia por inexistir condenação.

Parties
Agravante: JOCINEI ALMEIDA ROLIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Ilegalidade Na Formação Do Colegiado De Magistrados, Inépcia Da Petição Inicial, Insuficiência De Provas Para Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1068 Do STF, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Ilegalidade Na Formação Do Colegiado De Magistrados Inépcia Da Petição Inicial Insuficiência De Provas Para Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOCINEI ALMEIDA ROLIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na formação do colegiado de magistrados
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 ausência de provas para o juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das teses impugnadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a alegação de ilegalidade na formação do colegiado encontra-se prejudicada por decisão anterior em habeas corpus; e a tese do Tema 1068 do STF é inaplicável na fase de pronúncia por inexistir condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.