REsp 2198954 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois a defesa não refutou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; além disso, faltou prequestionamento quanto aos arts. 22 e 23 da Lei n. 12.965/2014; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 413 CPP e entendimento sobre exclusão de qualificadoras na pronúncia), aplica-se a súmula 83 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FELIPE CARLOS SANTOS DE MACEDO; Corréu: EVERALDO SEVERINO DA SILVA FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prisão, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Ilícitas, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

FELIPE CARLOS SANTOS DE MACEDO

Recorrente

EVERALDO SEVERINO DA SILVA FÉLIX

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão do corréu Everaldo Severino da Silva Félix
  2. 2 ilegalidade da apreensão dos telefones apreendidos em poder do corréu
  3. 3 ilicitude das provas obtidas a partir da apreensão/prisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois a defesa não refutou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; além disso, faltou prequestionamento quanto aos arts. 22 e 23 da Lei n. 12.965/2014; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 413 CPP e entendimento sobre exclusão de qualificadoras na pronúncia), aplica-se a súmula 83 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.