AREsp 2918605 - DECISAO

AREsp 2918605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, não houve prequestionamento da matéria tal como trazida pela defesa quanto aos arts. 413 e 414 do CPP, e a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia se justifica pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, exigidos no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CAIQUE GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +5 more

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Parties

CAIQUE GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em único depoimento
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, não houve prequestionamento da matéria tal como trazida pela defesa quanto aos arts. 413 e 414 do CPP, e a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia se justifica pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, exigidos no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.