AREsp 2466341 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração apta a superar a Súmula n. 83 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia não apenas em testemunhos indiretos, mas em testemunha presencial (mãe da vítima) e em outros elementos probatórios (confissão extrajudicial, depoimentos, laudo de lesões), e a eventual revisão da dinâmica fático-probatória é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETERSON GONÇALVES DA SILVA; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Provas, Ouvir Dizer (testemunho Indireto), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Distinguishing, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Pronúncia Provas Ouvir Dizer (testemunho Indireto) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

PETERSON GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155, 413 e 414 do CPP
  2. 2 se a pronúncia foi fundada exclusivamente em declarações extrajudiciais e testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e exigência de precedentes capazes de alterar o julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração apta a superar a Súmula n. 83 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia não apenas em testemunhos indiretos, mas em testemunha presencial (mãe da vítima) e em outros elementos probatórios (confissão extrajudicial, depoimentos, laudo de lesões), e a eventual revisão da dinâmica fático-probatória é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.