AREsp 2869441 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso do Ministério Público para inserir na pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP, por haver indícios de autoria e materialidade quanto ao motivo torpe e por entender que a exclusão da qualificadora pelo Tribunal a quo usurpou competência do Tribunal do Júri, sendo aplicável a regra de que só se afasta qualificadora em pronúncia quando manifestamente improcedente.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, dou provimento ao Recurso do Ministério Público para inserir na pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Exclusão De Qualificadoras, Art. 413 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Tribunal Do Júri Exclusão De Qualificadoras Art. 413 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia usurpa competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 413, caput e §1º, do CPP na fase de pronúncia
  3. 3 Critério para decote de qualificadoras na pronúncia (manifestada improcedência)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso do Ministério Público para inserir na pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP, por haver indícios de autoria e materialidade quanto ao motivo torpe e por entender que a exclusão da qualificadora pelo Tribunal a quo usurpou competência do Tribunal do Júri, sendo aplicável a regra de que só se afasta qualificadora em pronúncia quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, dou provimento ao Recurso do Ministério Público para inserir na pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP.

Orders

  • Inserir na pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal
  • Publique-se.