AREsp 2865344 - DECISAO

AREsp 2865344 - DECISAO

O Tribunal considerou que as instâncias de origem fundamentadamente identificaram materialidade e indícios de autoria e animus necandi com base em depoimentos e provas ratificadas em juízo, de modo que a alegação defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO VITOR FERREIRA RODRIGUES; Agravante: ALEXANDRE MARTINS BATISTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA RODRIGUES

Agravante

ALEXANDRE MARTINS BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413 do CPP quanto à insuficiência de elementos para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da imputação na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as instâncias de origem fundamentadamente identificaram materialidade e indícios de autoria e animus necandi com base em depoimentos e provas ratificadas em juízo, de modo que a alegação defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial