HC 1008329 - DECISAO

HC 1008329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, subsidiariamente, suprir recurso próprio e porque as alegações de nulidade da pronúncia não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, de modo que a Corte superior não poderia apreciar matéria cujo exame implicaria supressão de instância; ademais, a pronúncia encontra suporte em prova tanto inquisitorial quanto judicializada (laudos periciais, registros audiovisuais e depoimentos), não configurando violação do art.155 do CPP, e o reexame do acervo fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DE ALMEIDA VILNECK; Paciente: DIOGO CARNELOSSO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Art. 155 Do CPP, Provas Inquisitoriais Versus Provas Judicializadas, Qualificadora Motivo Torpe, Conexão De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Art. 155 Do CPP Provas Inquisitoriais Versus Provas Judicializadas Qualificadora Motivo Torpe +2 more

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Parties

GUILHERME DE ALMEIDA VILNECK

Paciente

DIOGO CARNELOSSO FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade da pronúncia por fundamentação em depoimentos de ouvida dizer e provas não judicializadas
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, subsidiariamente, suprir recurso próprio e porque as alegações de nulidade da pronúncia não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, de modo que a Corte superior não poderia apreciar matéria cujo exame implicaria supressão de instância; ademais, a pronúncia encontra suporte em prova tanto inquisitorial quanto judicializada (laudos periciais, registros audiovisuais e depoimentos), não configurando violação do art.155 do CPP, e o reexame do acervo fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se