AREsp 2834365 - DECISAO

AREsp 2834365 - DECISAO

O STJ entendeu que, na fase de recebimento da denúncia, o juiz deve limitar-se ao juízo de admissibilidade, verificando apenas a materialidade e indícios de autoria; não cabe ao magistrado, sem instrução probatória, afastar de plano o animus necandi e desclassificar a conduta. Como não restou demonstrada, de forma inequívoca, a ausência do dolo homicida e em face da vedação ao reexame fático-probatório, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DIONE ALVES DE QUINTA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Recebimento Da Denúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recebimento Da Denúncia Desclassificação Animus Necandi Competência Do Tribunal Do Júri Súmulas Do STJ

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Parties

DIONE ALVES DE QUINTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação na fase de recebimento da denúncia
  2. 2 distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito
  3. 3 requisitos para recebimento da denúncia (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na fase de recebimento da denúncia, o juiz deve limitar-se ao juízo de admissibilidade, verificando apenas a materialidade e indícios de autoria; não cabe ao magistrado, sem instrução probatória, afastar de plano o animus necandi e desclassificar a conduta. Como não restou demonstrada, de forma inequívoca, a ausência do dolo homicida e em face da vedação ao reexame fático-probatório, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.