REsp 2214469 - DECISAO

REsp 2214469 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento específico acerca da possibilidade de utilização de testemunhos indiretos para fundamentar a decisão de pronúncia; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, exigindo-se que a matéria tenha sido objeto de exame específico no acórdão recorrido ou em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1.260/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Testemunho Indireto Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Tema 1.260/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia com base em testemunhos indiretos
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento específico acerca da possibilidade de utilização de testemunhos indiretos para fundamentar a decisão de pronúncia; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, exigindo-se que a matéria tenha sido objeto de exame específico no acórdão recorrido ou em embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.