AREsp 2678931 - DECISAO

AREsp 2678931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto a alegação de nulidade da pronúncia não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); quanto às qualificadoras, as teses defensivas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WELITON GOMES DE SOUSA MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Animus Necandi, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Qualificadoras Animus Necandi Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WELITON GOMES DE SOUSA MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação
  2. 2 possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi
  3. 3 manutenção ou afastamento das qualificadoras (motivo fútil e feminicídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto a alegação de nulidade da pronúncia não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); quanto às qualificadoras, as teses defensivas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.