HC 1008440 - DECISAO

HC 1008440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades do reconhecimento fotográfico e eventuais vícios na colaboração premiada não foram examinadas pelo Tribunal de origem (não integraram o recurso em sentido estrito), de modo que a apreciação inicial pela Corte Superior importaria supressão de instância; ademais, a decisão de pronúncia está baseada em comprovação de materialidade e em indícios suficientes de autoria, cuja desconstituição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE EUCLE DA CRUZ SOARES SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Colaboração Premiada Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Supressão De Instância Indícios De Autoria

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Parties

JOSE EUCLE DA CRUZ SOARES SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e sua repercussão probatória
  2. 2 valoração da colaboração premiada como elemento probatório
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades do reconhecimento fotográfico e eventuais vícios na colaboração premiada não foram examinadas pelo Tribunal de origem (não integraram o recurso em sentido estrito), de modo que a apreciação inicial pela Corte Superior importaria supressão de instância; ademais, a decisão de pronúncia está baseada em comprovação de materialidade e em indícios suficientes de autoria, cuja desconstituição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.