AREsp 2704708 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida no acórdão recorrido prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, elemento necessário para superar o óbice da Súmula 7/STJ, e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, na forma exigida pela jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia somente se manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida no acórdão recorrido prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, elemento necessário para superar o óbice da Súmula 7/STJ, e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, na forma exigida pela jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.