AREsp 2469733 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia diante de base probatória formada por declarações de corréus e testemunhas sem comprovação sob contraditório judicial
2. 2 Se é admissível a pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase policial e em testemunho de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Afastou-se a pronúncia por insuficiência do standard probatório exigido, dado que a decisão de pronúncia se fundamentou predominantemente em elementos informativos colhidos na fase policial e em testemunho de ouvir dizer não confirmado sob o crivo do contraditório; assim, manteve-se a concessão de habeas corpus de ofício para despronunciar Elizabeth Lucas dos Santos e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e despronunciou Elizabeth Lucas dos Santos.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, concedeu habeas corpus de ofício para despronunciar Elizabeth Lucas dos Santos.