AREsp 2916526 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque houve preclusão consumativa em razão da interposição anterior do primeiro recurso especial; além disso, não se verificou omissão impeditiva do art. 1.022 do CPC e as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia, sendo vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 preclusão consumativa em razão de recurso especial anteriormente interposto

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque houve preclusão consumativa em razão da interposição anterior do primeiro recurso especial; além disso, não se verificou omissão impeditiva do art. 1.022 do CPC e as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia, sendo vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial