AREsp 2898549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com motivação, verificaram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a exclusão de qualificadoras é questão a ser decidida pelo Júri e a revisão do conjunto fático-probatório para absolver ou despronunciar o acusado é inviável em recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERLANIO DE LIMA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Qualificadoras
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Agravo Regimental Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ALBERLANIO DE LIMA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia na decisão de pronúncia
  2. 2 exclusão de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 admissibilidade de indícios extraídos da fase inquisitorial para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com motivação, verificaram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a exclusão de qualificadoras é questão a ser decidida pelo Júri e a revisão do conjunto fático-probatório para absolver ou despronunciar o acusado é inviável em recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.