AREsp 2806322 - DECISAO

AREsp 2806322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi fundada em conjunto probatório que inclui depoimentos prestados em juízo e perícia em aparelho telefônico, configurando indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo hipóteses de despronúncia.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ROBERTO DE MELO RAMOS E SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Materialidade, Qualificadora
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

ANDRÉ ROBERTO DE MELO RAMOS E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da pronúncia fundada em depoimentos e elementos da fase inquisitorial
  3. 3 Se a pronúncia restou baseada exclusivamente em 'ouvir dizer' e se há violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi fundada em conjunto probatório que inclui depoimentos prestados em juízo e perícia em aparelho telefônico, configurando indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo hipóteses de despronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se