HC 1010545 - DECISAO

HC 1010545 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu a impetração com cópia integral do acórdão impugnado, ônus que lhe competia, de modo que não se verificaram as condições mínimas para o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: NICOLLAS RENATO SILVA SALDANHA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5206448-86.2022.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de cópia integral do acórdão impugnado.
Legal Topics
Pronúncia, Procedimento De Reconhecimento, Prova Testemunhal, Instrução Do Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Procedimento De Reconhecimento Prova Testemunhal Instrução Do Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLLAS RENATO SILVA SALDANHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5206448-86.2022.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão de pronúncia por fragilidade probatória
  2. 2 teste de reconhecimento e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de instrução documental do habeas corpus (ausência de cópia integral do acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu a impetração com cópia integral do acórdão impugnado, ônus que lhe competia, de modo que não se verificaram as condições mínimas para o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de cópia integral do acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.