AREsp 2879702 - DECISAO

AREsp 2879702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, sem indicação adequada e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e das teses associadas, impedindo a compreensão exata da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e, subsidiariamente, reconheceu-se que a matéria fático-probatória não comporta exame no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: GILMAR GALVAO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Intimação, Interrogatório, Aditamento Da Denúncia, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Processual Intimação Interrogatório Aditamento Da Denúncia +3 more

Case Brief

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Parties

GILMAR GALVAO DA SILVA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal/defesa técnica em sessão de julgamento
  2. 2 pedido de adiamento de sessão e coincidência de pautas
  3. 3 ausência de interrogatório após aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, sem indicação adequada e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e das teses associadas, impedindo a compreensão exata da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e, subsidiariamente, reconheceu-se que a matéria fático-probatória não comporta exame no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.