AREsp 2930939 - DECISAO

AREsp 2930939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia porque o juízo de primeiro grau fundamentou que não há prova razoável da materialidade do crime (faltam vestígios técnicos, contradições relevantes nos depoimentos e isolamento da palavra da vítima) nem indícios consistentes de autoria, e os vídeos juntados corroboram a versão defensiva; assim, não se alcança o mínimo probatório exigido pelo art. 414/413 do CPP para pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: NICOLAS JUNIOR SILVA SOARES CUELLAR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Vítima: ANDRÉ LUIZ DA CRUZ PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Restabelecer a Sentença De Impronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Materialidade, Autoria, Valoração Da Prova, Reconhecimento De Pessoas
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Materialidade Autoria Valoração Da Prova Reconhecimento De Pessoas

Case Brief

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Parties

NICOLAS JUNIOR SILVA SOARES CUELLAR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

ANDRÉ LUIZ DA CRUZ PRESTES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Restabelecer a Sentença De Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do CPP
  2. 2 existência de indícios mínimos de materialidade e autoria
  3. 3 valoração de vídeos de segurança como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia porque o juízo de primeiro grau fundamentou que não há prova razoável da materialidade do crime (faltam vestígios técnicos, contradições relevantes nos depoimentos e isolamento da palavra da vítima) nem indícios consistentes de autoria, e os vídeos juntados corroboram a versão defensiva; assim, não se alcança o mínimo probatório exigido pelo art. 414/413 do CPP para pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença de impronúncia.

Orders

  • Restabelecer a sentença de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.
  • Publicar a decisão.