AREsp 2929832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente manteve a pronúncia com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria e qualificadoras; a exclusão das qualificadoras e a alteração da decisão demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a matéria é própria de apreciação do Tribunal do Júri (in dubio pro societate).

Parties
Agravante: ANTONILSON PEREIRA DOS REIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Júri Recursos Especial Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ANTONILSON PEREIRA DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal
  2. 2 afastamento das qualificadoras motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para valoração meritória das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente manteve a pronúncia com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria e qualificadoras; a exclusão das qualificadoras e a alteração da decisão demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a matéria é própria de apreciação do Tribunal do Júri (in dubio pro societate).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.