AREsp 2669859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi devidamente fundamentada ao indicar a materialidade e indícios suficientes de autoria, e as teses defensivas (legítima defesa, ausência de animus necandi) e a exclusão de qualificadoras não estão comprovadas de forma cristalina, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Kennedy Maximiano de Souza; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Kennedy Maximiano de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de exame de excludente de ilicitude (legítima defesa) apenas pelo Tribunal do Júri se não comprovada de forma cristalina
  3. 3 questão da ausência de animus necandi e possível desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi devidamente fundamentada ao indicar a materialidade e indícios suficientes de autoria, e as teses defensivas (legítima defesa, ausência de animus necandi) e a exclusão de qualificadoras não estão comprovadas de forma cristalina, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.