AREsp 2925953 - DECISAO

AREsp 2925953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório sobre a incidência da qualificadora do meio que dificultou a defesa, matéria cuja análise restou submetida à Súmula 7/STJ diante da conclusão do Tribunal de origem de ausência de indícios mínimos e da não demonstração de manifesta improcedência da qualificadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia sem manifesta improcedência
  2. 2 Aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório sobre a incidência da qualificadora do meio que dificultou a defesa, matéria cuja análise restou submetida à Súmula 7/STJ diante da conclusão do Tribunal de origem de ausência de indícios mínimos e da não demonstração de manifesta improcedência da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.