REsp 2011975 - DECISAO

REsp 2011975 - DECISAO

O STJ restabeleceu a pronúncia porque, no procedimento afeto ao Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é admitida quando estas se mostram manifestamente improcedentes; aplicar o art. 615, §1º do CPP para afastar qualificadora diante de empate usurparia a competência do Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a pronúncia pelo art. 121, §2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a pronúncia do acusado
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Empate De Votos, Art. 615, § 1º Do CPP, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Empate De Votos Art. 615, § 1º Do CPP Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 615, § 1º do CPP ao procedimento de pronúncia no Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Interpretação sistemática dos arts. 74, §1º e 615, §1º do CPP e preservação da soberania do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a pronúncia porque, no procedimento afeto ao Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é admitida quando estas se mostram manifestamente improcedentes; aplicar o art. 615, §1º do CPP para afastar qualificadora diante de empate usurparia a competência do Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a pronúncia pelo art. 121, §2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a pronúncia do acusado

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pronúncia do acusado para o delito previsto no art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP.
  • Publique-se.