AREsp 2790544 - DECISAO

AREsp 2790544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se-lhe provimento porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem está fundamentada em prova de materialidade (laudo necroscópico) e indícios de autoria colhidos em inquérito e em juízo; a exclusão das qualificadoras não se mostra manifesto e exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 568 do STJ para fundamentar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: THIAGO APARECIDO DE SOUZA MARTINI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Qualificadoras, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 121, §2º a, I E §7º, II Do CP, Tribunal Do Júri, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Qualificadoras Feminicídio Homicídio Qualificado +5 more

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Parties

THIAGO APARECIDO DE SOUZA MARTINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal (alegação de ausência de elementos suficientes para pronúncia)
  2. 2 violação aos arts. 121, §2º-A, I e 121, §7º, II do Código Penal (alegação de improcedência das qualificadoras)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se-lhe provimento porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem está fundamentada em prova de materialidade (laudo necroscópico) e indícios de autoria colhidos em inquérito e em juízo; a exclusão das qualificadoras não se mostra manifesto e exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 568 do STJ para fundamentar a decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.