HC 1010297 - DECISAO

HC 1010297 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, considerando o mérito, a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, com materialidade e indícios de autoria corroborados por prova oral em juízo, de modo que eventual falha no procedimento do art. 226 do CPP não macula a pronúncia quando existem outras provas corroborativas, razão pela qual não há que se falar em despronúncia ou concessão da ordem.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Art.226 CPP, Art.413 CPP, Tribunal Do Júri, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Art.226 CPP Art.413 CPP Tribunal Do Júri Qualificadoras

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Parties

EVERTON DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 existência de materialidade e indícios mínimos de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 possibilidade de despronúncia ou afastamento de qualificadoras manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, considerando o mérito, a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, com materialidade e indícios de autoria corroborados por prova oral em juízo, de modo que eventual falha no procedimento do art. 226 do CPP não macula a pronúncia quando existem outras provas corroborativas, razão pela qual não há que se falar em despronúncia ou concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.