HC 1000640 - DECISAO

HC 1000640 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão e a sentença de pronúncia trazem fundamentação suficiente quanto à qualificadora do motivo fútil com base em depoimentos e demais provas; a pronúncia é juízo de probabilidade onde prevalece o in dubio pro societate; a desclassificação não foi analisada nas instâncias ordinárias (supressão de instância); assim, ausente ilegalidade flagrante, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIO JOANICO DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 3ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Despronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Despronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARIO JOANICO DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 3ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia
  2. 2 pedido de despronúncia por ausência de dolo/in dubio pro reo
  3. 3 pedido de desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão e a sentença de pronúncia trazem fundamentação suficiente quanto à qualificadora do motivo fútil com base em depoimentos e demais provas; a pronúncia é juízo de probabilidade onde prevalece o in dubio pro societate; a desclassificação não foi analisada nas instâncias ordinárias (supressão de instância); assim, ausente ilegalidade flagrante, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.