REsp 2192939 - DECISAO

REsp 2192939 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para despronunciar o recorrente BRUNO LIMA DOS SANTOS, por ausência de lastro probatório judicializado suficiente para fundamentar a pronúncia, em observância ao art. 155 do CPP e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente / Acusado: BRUNO LIMA DOS SANTOS; Parte Contrária / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Despronúncia)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para despronunciar o recorrente BRUNO LIMA DOS SANTOS
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, Inquérito Policial, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Judicializada Art. 155 Do CPP Inquérito Policial +1 more

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Parties

BRUNO LIMA DOS SANTOS

Recorrente / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária / Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP (uso de elementos exclusivamente inquisitoriais para fundamentar pronúncia)
  2. 2 necessidade de lastro probatório judicializado para a pronúncia
  3. 3 valoração de depoimentos prestados na fase inquisitorial vs. prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para despronunciar o recorrente BRUNO LIMA DOS SANTOS, por ausência de lastro probatório judicializado suficiente para fundamentar a pronúncia, em observância ao art. 155 do CPP e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para despronunciar o recorrente BRUNO LIMA DOS SANTOS

Orders

  • Despronúncia do recorrente BRUNO LIMA DOS SANTOS
  • Publique-se