REsp 2192939 - DECISAO

REsp 2192939 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a pronúncia se amparou predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem o necessário lastro probatório produzido em juízo (art. 155 do CPP), impondo-se a despronúncia do recorrente.

Parties
Recorrente: EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para despronunciar o recorrente, EDUARDO LIMA DOS SANTOS.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Judicializada Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da pronúncia em elementos exclusivamente inquisitoriais
  3. 3 necessidade de prova judicializada e indícios mínimos para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a pronúncia se amparou predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem o necessário lastro probatório produzido em juízo (art. 155 do CPP), impondo-se a despronúncia do recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para despronunciar o recorrente, EDUARDO LIMA DOS SANTOS.

Orders

  • Despronúncia do recorrente, EDUARDO LIMA DOS SANTOS.
  • Publique-se.