HC 1000220 - ACORDAO

HC 1000220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não se fundou exclusivamente em prova indireta: havia conjunto probatório idôneo e suficientes indícios de autoria e da materialidade (presença exclusiva do acusado com a vítima no momento dos fatos, telefonema ao filho comunicando o crime, depoimentos colhidos em juízo, apreensão de armas e relatos de violência doméstica), não configurando constrangimento ilegal e não sendo cabível, em agravo regimental, conhecer de inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: LAURENCI ANTONIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Violência Doméstica, Indícios De Autoria, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer Violência Doméstica +2 more

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Parties

LAURENCI ANTONIO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia baseada exclusivamente em prova indireta (ouvir dizer) configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a decisão de pronúncia exigia prova plena de autoria ou bastavam materialidade e indícios (art. 413 do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não se fundou exclusivamente em prova indireta: havia conjunto probatório idôneo e suficientes indícios de autoria e da materialidade (presença exclusiva do acusado com a vítima no momento dos fatos, telefonema ao filho comunicando o crime, depoimentos colhidos em juízo, apreensão de armas e relatos de violência doméstica), não configurando constrangimento ilegal e não sendo cabível, em agravo regimental, conhecer de inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada