AREsp 2826806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, entenderam existir prova mínima e indícios suficientes de autoria que lastreiam a pronúncia; a alegação de legítima defesa não se mostrou incontroversa na fase de pronúncia; e o provimento pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO FERNANDES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, entenderam existir prova mínima e indícios suficientes de autoria que lastreiam a pronúncia; a alegação de legítima defesa não se mostrou incontroversa na fase de pronúncia; e o provimento pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.