AREsp 2863283 - DECISAO

AREsp 2863283 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por não indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados, o que configura defeito de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; pela impossibilidade de compreensão exata da controvérsia, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não merece exame de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIANO CHRISOSTOMO BOMFIM; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANO CHRISOSTOMO BOMFIM

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime por ausência de animus necandi
  3. 3 afastamento de qualificadora por motivo fútil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por não indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados, o que configura defeito de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; pela impossibilidade de compreensão exata da controvérsia, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não merece exame de mérito.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.