REsp 2194369 - DECISAO

REsp 2194369 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os pontos suscitados pelo recorrente foram decididos em conformidade com a orientação desta Corte: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e a pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos da investigação policial, tendo havido prova judicializada (depoimento de testemunha em juízo) que corroborou os elementos informativos; aplicação do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DOS SANTOS GOUVEIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Interveniente (manifestou Se Pelas Fls. 300/306): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso Iv, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prova Produzida Na Fase De Investigação, Embargos De Declaração, Art. 155 Do CPP, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Pronúncia Prova Produzida Na Fase De Investigação Embargos De Declaração Art. 155 Do CPP Súmula 83 STJ

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Parties

ROGÉRIO DOS SANTOS GOUVEIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelas Fls. 300/306)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso Iv, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação policial
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem no exame de pontos suscitados pela defesa
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os pontos suscitados pelo recorrente foram decididos em conformidade com a orientação desta Corte: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e a pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos da investigação policial, tendo havido prova judicializada (depoimento de testemunha em juízo) que corroborou os elementos informativos; aplicação do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.
  • Publique-se.