AREsp 2929045 - DECISAO

AREsp 2929045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido incorreu em excesso de linguagem ao afirmar que "não restam dúvidas acerca do animus necandi da agente", o que configurou prejulgamento do elemento subjetivo do crime e violou os limites fixados no art. 413 do CPP, sendo necessária a anulação do acórdão para que outro seja prolatado sem o vício apontado.

Parties
Agravante: RONILDA FERREIRA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Pedido De Provimento Para Anular Acórdão Por Excesso De Linguagem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido em razão do excesso de linguagem, determinando a prolação de novo acórdão sem o vício apontado.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Recurso Especial, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Animus Necandi, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Recurso Especial Desclassificação Para Homicídio Culposo Animus Necandi Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONILDA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Pedido De Provimento Para Anular Acórdão Por Excesso De Linguagem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado extrapolou os limites da pronúncia ao prejulgar o elemento subjetivo (animus necandi)
  2. 2 Se a decisão de pronúncia e o acórdão que a confirmou adotaram excesso de linguagem capaz de influenciar o júri
  3. 3 Se era cabível desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido incorreu em excesso de linguagem ao afirmar que "não restam dúvidas acerca do animus necandi da agente", o que configurou prejulgamento do elemento subjetivo do crime e violou os limites fixados no art. 413 do CPP, sendo necessária a anulação do acórdão para que outro seja prolatado sem o vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido em razão do excesso de linguagem, determinando a prolação de novo acórdão sem o vício apontado.

Orders

  • Anule-se o acórdão recorrido e intime-se para que outro seja prolatado sem o excesso de linguagem apontado
  • Publique-se