HC 1007164 - DECISAO

HC 1007164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não estava caracterizado o esgotamento da instância ordinária: havia embargos de declaração opostos na Corte Estadual ainda sem julgamento, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

Parties
Paciente: YAGO CALDON TAVARES GRATIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RESE n. 0000515-18.2021.8.08.0061); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus Per Saltum, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Per Saltum Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância +3 more

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Parties

YAGO CALDON TAVARES GRATIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RESE n. 0000515-18.2021.8.08.0061)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 Se estão presentes materialidade e indícios de autoria para submissão ao Tribunal do Júri
  3. 3 Se houve supressão de instância em razão do manejo de habeas corpus sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não estava caracterizado o esgotamento da instância ordinária: havia embargos de declaração opostos na Corte Estadual ainda sem julgamento, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus