AREsp 2853407 - DECISAO

AREsp 2853407 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões levantadas pela defesa (ausência de requisitos para pronúncia, desclassificação e improcedência das qualificadoras) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a pronúncia e as qualificadoras devem ser apreciadas pelos jurados.

Parties
Acusado: A. D. P.; Acusado: E. F. L. E S. D. S. A.; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Desclassificação Qualificadoras Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

A. D. P.

Acusado

E. F. L. E S. D. S. A.

Acusado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve pronúncia
  2. 2 Relevância da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões levantadas pela defesa (ausência de requisitos para pronúncia, desclassificação e improcedência das qualificadoras) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a pronúncia e as qualificadoras devem ser apreciadas pelos jurados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.