AREsp 2952016 - DECISAO

AREsp 2952016 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações requerem reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a sentença de pronúncia está fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, devendo ser preservada a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 619, 413 e 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações requerem reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a sentença de pronúncia está fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, devendo ser preservada a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.