HC 940705 - ACORDAO

HC 940705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia que se apoiou exclusivamente em elementos investigativos e em mera presunção derivada de posição hierárquica na organização criminosa, sem indícios suficientes colhidos sob o crivo do contraditório, é inadequada; em face da ausência de lastro probatório mínimo produzido em juízo, deve prevalecer a impronúncia determinando-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concluiu pela falta de indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Impronúncia, Organização Criminosa, Contraditório
Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Impronúncia Organização Criminosa Contraditório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa
  2. 2 Aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Necessidade de indícios de autoria colhidos sob o crivo do contraditório judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia que se apoiou exclusivamente em elementos investigativos e em mera presunção derivada de posição hierárquica na organização criminosa, sem indícios suficientes colhidos sob o crivo do contraditório, é inadequada; em face da ausência de lastro probatório mínimo produzido em juízo, deve prevalecer a impronúncia determinando-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concluiu pela falta de indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que restabeleceu a impronúncia em relação ao recorrido, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP