AREsp 2820150 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 619 do CPP porque o tribunal estadual enfrentou os pontos essenciais; a exclusão da qualificadora do motivo torpe foi justificada pela ausência de lastro probatório nos autos e, diante da impossibilidade de reavaliar provas nesta Corte (Súmula 7), manteve-se a decisão de pronúncia que preencheu os requisitos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: GILSON OLIVEIRA DA SILVA; Réu: ADEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Art. 619 Do CPP (omissão), Art. 413 Do CPP (indícios E Materialidade), In Dubio Pro Societate, Consunção, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Art. 619 Do CPP (omissão) Art. 413 Do CPP (indícios E Materialidade) In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GILSON OLIVEIRA DA SILVA

Réu

ADEMIR DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual a justificar violação do art. 619 do CPP?
  2. 2 Se a qualificadora do motivo torpe foi corretamente excluída da pronúncia por falta de lastro probatório.
  3. 3 Se a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP e se cabe reexame da prova nesta Corte.

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o tribunal estadual enfrentou os pontos essenciais; a exclusão da qualificadora do motivo torpe foi justificada pela ausência de lastro probatório nos autos e, diante da impossibilidade de reavaliar provas nesta Corte (Súmula 7), manteve-se a decisão de pronúncia que preencheu os requisitos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental