AREsp 2219922 - ACORDAO

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A pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos colhidos no inquérito e em confissão extrajudicial não confirmada em juízo, inexistindo indícios judicializados suficientes nos autos; tal situação constitui ilegalidade que permite a despronúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP, sem necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: José Terto da Silva; Recorrido: Ministério Público de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e despronunciar o agravante.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Confissão Extrajudicial, Prova Judicializada, Soberania Do Júri, Arts. 155, 413 E 414 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Confissão Extrajudicial Prova Judicializada Soberania Do Júri Arts. 155, 413 E 414 Do CPP

Case Brief

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Parties

José Terto da Silva

Agravante

Ministério Público de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada em testemunho de ouvir dizer (hearsay)
  2. 2 valoração de provas produzidas apenas no inquérito policial
  3. 3 admissibilidade de confissão extrajudicial como fundamento para pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos colhidos no inquérito e em confissão extrajudicial não confirmada em juízo, inexistindo indícios judicializados suficientes nos autos; tal situação constitui ilegalidade que permite a despronúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP, sem necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e despronunciar o agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial