HC 1013318 - DECISAO

HC 1013318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2244427 (mesma relatoria), com identidade de partes e causa de pedir e trânsito em julgado da decisão anterior, o que constitui óbice ao seu conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade e da vedação de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: EDGLY DUTRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Rese n. 0025731-89.2019.8.06.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Liminar, Substituição Por Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Reiteração De Pedidos Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Liminar +1 more

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Parties

EDGLY DUTRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Rese n. 0025731-89.2019.8.06.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em face de decisão anterior transitada em julgado
  2. 2 identidade de partes e causa de pedir que impede novo conhecimento na mesma instância
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2244427 (mesma relatoria), com identidade de partes e causa de pedir e trânsito em julgado da decisão anterior, o que constitui óbice ao seu conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade e da vedação de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.