HC 903383 - DECISAO

HC 903383 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem não deveria deixar de conhecer do recurso em sentido estrito apenas pela repetição de argumentos constantes das alegações finais; estando presentes os requisitos de admissibilidade e considerando o efeito devolutivo do recurso, cabe ao Tribunal conhecer e analisar o mérito do recurso interposto pela defesa.

Parties
Paciente: JOSEMAR SEBASTIAO BUENO JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Efeito Devolutivo

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Parties

JOSEMAR SEBASTIAO BUENO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao princípio da dialeticidade ao não conhecer do recurso em sentido estrito
  2. 2 Se a mera reprodução das alegações finais impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se o habeas corpus era adequado para determinar o conhecimento e exame do recurso pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem não deveria deixar de conhecer do recurso em sentido estrito apenas pela repetição de argumentos constantes das alegações finais; estando presentes os requisitos de admissibilidade e considerando o efeito devolutivo do recurso, cabe ao Tribunal conhecer e analisar o mérito do recurso interposto pela defesa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que conheça do mérito do recurso em sentido estrito interposto pela defesa e o analise.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.