AREsp 2514129 - ACORDAO

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A pronúncia deve ser mantida porque, na fase de judicium accusationis, basta a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; as teses defensivas (legítima defesa, desistência voluntária, exclusão de qualificadoras) não estão demonstradas de forma plena, robusta e incontroversa nos autos, e o exame aprofundado dessas teses exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIGAR JOSÉ GONÇALVES; Manifestou Se Pela Improcedência Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Qualificadoras (meio Cruel, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilite a Defesa), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Desistência Voluntária Qualificadoras (meio Cruel, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilite a Defesa) Súmula N. 7/stj

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Parties

EDIGAR JOSÉ GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pela Improcedência Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia diante da alegação de legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de desclassificação por desistência voluntária
  3. 3 Exclusão das qualificadoras (motivo fútil; meio cruel; recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

A pronúncia deve ser mantida porque, na fase de judicium accusationis, basta a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; as teses defensivas (legítima defesa, desistência voluntária, exclusão de qualificadoras) não estão demonstradas de forma plena, robusta e incontroversa nos autos, e o exame aprofundado dessas teses exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.