REsp 2209209 - ACORDAO

REsp 2209209 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a submeter o caso ao Tribunal do Júri; a exclusão de qualificadoras não se admite salvo quando manifestamente improcedentes; e não se pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Marcos Vinicius Galarce Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Marcos Vinicius Galarce Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas válidas para justificar a pronúncia
  2. 2 Suficiência de elementos para imputação da qualificadora que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem demonstrou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a submeter o caso ao Tribunal do Júri; a exclusão de qualificadoras não se admite salvo quando manifestamente improcedentes; e não se pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos