REsp 2095716 - DECISAO

REsp 2095716 - DECISAO

O recurso especial não conheceu das alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, por força da Súmula 7 do STJ; além disso, parte das pretensões do recorrente não estava adequadamente fundamentada em normas federais, faltando a fundamentação vinculada exigida para o recurso especial. A denúncia apresentou elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria para a inclusão do crime do art. 24-A da Lei 11.340/06 na pronúncia, e a readequação jurídica dos fatos na pronúncia é admissível quando mantida a correlação fática. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: LORIVALDO GOMES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa extensão
Legal Topics
Pronúncia, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/06), Qualificadoras Do Homicídio (feminicídio, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/06) Qualificadoras Do Homicídio (feminicídio, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7 Do STJ Princípio Da Correlação Emendatio Libelli +2 more

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Parties

LORIVALDO GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 383 e 617 do CPP
  2. 2 alegada negativa de violência do art. 414 do CPP e ausência de materialidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06
  3. 3 pedido de afastamento de qualificadoras do art. 121 §2º do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu das alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, por força da Súmula 7 do STJ; além disso, parte das pretensões do recorrente não estava adequadamente fundamentada em normas federais, faltando a fundamentação vinculada exigida para o recurso especial. A denúncia apresentou elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria para a inclusão do crime do art. 24-A da Lei 11.340/06 na pronúncia, e a readequação jurídica dos fatos na pronúncia é admissível quando mantida a correlação fática. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa extensão

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.