AREsp 2626545 - DECISAO

AREsp 2626545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção da pronúncia quanto à qualificadora do emprego de fogo se baseou em indícios e na impossibilidade de aprofundamento pericial em razão da carbonização quase completa do corpo, cuja valoração compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LAERCIO FERNANDES DE JESUS SILVA; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial Carbonização
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Carbonização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERCIO FERNANDES DE JESUS SILVA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do CPP
  2. 2 violação do art. 413 caput e §1º do CPP
  3. 3 incidência da qualificadora do art. 121, §2º, III do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção da pronúncia quanto à qualificadora do emprego de fogo se baseou em indícios e na impossibilidade de aprofundamento pericial em razão da carbonização quase completa do corpo, cuja valoração compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.