AREsp 2931448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi mantida por existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (laudos periciais, dados de celular e declarações de colaboradores) e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante: DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO; Agravante: JOSENILDO ALVES DA SILVA; Parecerista (manifestação Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Grupo De Extermínio, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Colaboração Premiada Grupo De Extermínio Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

JOSENILDO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial (alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional)
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em declarações de colaboradores e necessidade de corroboração (art. 4º, §16, III, Lei n. 12.850/2013)
  3. 3 padronização probatória exigida para pronúncia (standard probatório entre recebimento da denúncia e condenação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi mantida por existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (laudos periciais, dados de celular e declarações de colaboradores) e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.